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Principal regulamentação aplicável:

- Decreto-Lei n.º 207/94, de 06 de Agosto.

- Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto..

- Declaração de rectificação n.º 153/95, aplicável ao Decreto Regulamentar nº23/95.

- Decreto-Lei n.º 390/99, de 09 de Novembro.

Resumo da principal regulamentação aplicável:

Decreto Regulamentar n.º 23/95 - Redes Prediais - Síntese dos principais artigos relacionados (transcrição)

 

Decreto Lei n.º 390/89 - Tubos e Acessórios - Síntese dos principais artigos relacionados (transcrição)

 

 

 
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