Principal regulamentação aplicável:
- Decreto-Lei n.º 207/94, de 06 de Agosto.
- Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto.
- Declaração de rectificação n.º 153/95, aplicável ao Decreto Regulamentar nº23/95.
- Decreto-Lei n.º 390/89, de 09 de Novembro.
Resumo da principal regulamentação aplicável:
Decreto Regulamentar n.º 23/95 - Redes Prediais - Síntese dos principais artigos relacionados (transcrição)
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